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Última atualização: 2026-07-21

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Resolução de litígios em linha (UE)

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. O desenvolvedor não é obrigado e, em geral, não está disposto a participar de procedimentos de resolução de litígios perante uma junta arbitral de consumo.